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  Lei 1.368/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 03/01/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1194/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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