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  Lei 1.370/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE INGRESSOS EM ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, APOSENTADOS, MULHERES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/01/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1178/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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