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  Lei 1.926/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL EM DESVIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/10/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2031/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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