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  Lei 1.371/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/01/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1199/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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Lei2.460/2003 11/06/2003Revoga integralmente

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