Lei 1.914/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSIGNAR ANUALMENTE, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 01,% (UM POR CENTO) DOS RECURSOS DO FPM COMO CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO CONSAÚDE.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/08/1998


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1980/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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