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  Lei 1.551/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PARA CICLISTAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 20/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1441/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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Lei3.000/2009 20/10/2009Revoga integralmente

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