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  Lei 1.623/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ EM 50% O VALOR DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA A CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/06/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1530/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.835/1997 29/12/1997Revoga integralmente

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