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  Lei 1.540/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 05/12/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1429/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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