Lei 1.519/1995 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/09/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1372/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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