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  Lei 1.516/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 18/07/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1333/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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