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  Lei 1.646/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISÍVEL DE DOCUMENTO QUE AS IDENTIFIQUE COMO TAIS, NO CASO QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 12/07/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1562/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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