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  Lei 1.379/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO CULTURAL, NOS TERMOS DO ART. 264, III DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/03/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1148/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

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