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  Lei 1.501/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE OS MUTUÁRIOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS OU DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ISOLADAMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL VENDER OU ALUGAR OS RESPECTIVOS IMÓVEIS POR PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/07/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1349/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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