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  Lei 1.391/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PROGRAMA DE COMBATE PREVENTIVO AO HIPO-TIREOIDISMO CONGÊNITO E À FENIL CETONÚRIA, ATRAVÉS DO "EXAME DO PEZINHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 06/05/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1214/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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