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  Lei 1.492/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.453, DE 23/02/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 06/07/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1370/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.453/1995 23/02/1995Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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