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  Lei 1.819/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POMARES CASEIROS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1796/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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