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  Lei 1.662/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/09/1996


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1542/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

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