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  Lei 1.812/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS PERMANENTES, DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/12/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1794/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.444/1995 28/12/1995Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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