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  Lei 1.484/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE LIXEIRAS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 03/07/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1328/1995
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1995

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