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  Lei 1.804/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GABINETES SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NOS PONTOS DE TAXI DO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/11/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1805/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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