Lei 1.803/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/11/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1804/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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