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  Lei 1.482/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E OUTROS DE ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 14/06/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1304/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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