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  Lei 1.480/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS CARTÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA FIXAÇÃO DE TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 07/06/1995


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1282/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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