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  Lei 1.795/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, MUNICIPAIS E REVOGA A LEI 1.481, DE 14/08/95.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 22/07/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1798/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.983/1999 26/03/1999Altera

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