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  Lei 1.765/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 15/05/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1760/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

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