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  Lei 1.415/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À LIMPEZA URBANA DENOMINADO LIXO VALE ALIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 11/07/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1224/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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