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  Lei 1.226/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO Á MICRO-UNIDADES PRODUTIVAS DE PEQUENO PORTE – PROMUP.
Situação: Publicada
Data do Ato: 09/03/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1014/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

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