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  Lei 1.429/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O CONCURSO PEÇA NOTA E GANHE UM BRINDE, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM ADOTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 08/09/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1251/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei3.354/2014 07/01/2014Revoga integralmente

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