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  Lei 1.430/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Publicada
Data do Ato: 27/10/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1275/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

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