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  Lei 1.100/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 10/05/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 855/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.063/1988 31/08/1988Revoga integralmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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