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  Lei 1.104/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE DEFICIENTES FÍSICOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/06/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 862/1989
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1989

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