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  Lei 1.243/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 24/08/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1042/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

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