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  Lei 1.239/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA INALIENÁVEIS OS TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATUALMENTE UTILIZADOS COMO CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/06/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei 984/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

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