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  Lei 1.202/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/08/1991


Dados da Proposição   Projeto de Lei 982/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

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