Lei 1.054/1988 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERAM OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 12/06/87, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 13/06/1988


Dados da Proposição   Projeto de Lei 795/1988
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.013/1987 12/06/1987Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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