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  Lei 1.058/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 12/06/87, NO CASO QUE MENCIONA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 02/08/1988


Dados da Proposição   Projeto de Lei 819/1988
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.013/1987 12/06/1987Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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