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  Lei 970/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A ALTERAÇÃO DA DECLIVIDADE E A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS EM PASSEIOS PÚBLICOS, POR MOTIVO COMERCIAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 30/06/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 696/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

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