Lei 1.029/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 665, DE 28/09/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/11/1987


Dados da Proposição   Projeto de Lei 772/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei655/1977 28/09/1977Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.154/1990 15/06/1990Revoga integralmente

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