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  Lei 981/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 23/09/1986


Dados da Proposição   Projeto de Lei 641/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

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