Lei 1.037/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A PROPAGANDA DE CIGARROS, BEBIDAS ALCÓOLICAS E MEDICAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/11/1987


Dados da Proposição   Projeto de Lei 766/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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