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  Lei 742/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ REDAÇÃO AO ÍTEM I E ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM IV DO ARTIGO 189 DA LEI N. 725, DE 30/06/80.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 25/02/1981


Dados da Proposição   Projeto de Lei 413/1980
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei725/1980 30/06/1980Altera

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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