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  Lei 747/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N. 645, DE 04/07/77.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/06/1981


Dados da Proposição   Projeto de Lei 428/1981
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei645/1977 04/07/1977Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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