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  Lei 919/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE FAVELAS – PROFAVELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 26/03/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 634/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

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Lei3.172/2011 30/06/2011Revoga integralmente

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