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  Lei 891/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº 879, DE 02/07/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 04/10/1984


Dados da Proposição   Projeto de Lei 597/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei879/1984 02/07/1984Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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