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  Lei 4.093/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a s garantias de acessibilidade e de igualdade de condições para o início do ano letivo aos alunos com deficiência na rede municipal de ensino de Timóteo e dá outras providências.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4737/2026
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2026

Origem

Vereador

Autoria

Dr. Lair Bueno;

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