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  Lei 4.092/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o rateio da diferença apurada dos recursos do FUNDEB para complemento constitucional da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município de Timóteo
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4740/2026
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2026

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