Lei 3.285/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.150, DE 11 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2398/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.150/2011 11/04/2011Altera

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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