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  Lei 3.286/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR E DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 27/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2398/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2000

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