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  Lei 2.613/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PLANEJAMENTO FAMILIAR NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, COMO AULAS DA PARTE DIVERSIFICADA.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 28/11/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2896/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

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