Lei 2.486/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO A FAZER REPARO NA REDE DE ABASTECIMENTO.
Situação: PUBLICADA
Data do Ato: 29/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2724/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

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